Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004411
Data do Acordão:10/25/1967
Tribunal:4 SECÇÃO.
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
INSCRITO MARITIMO
DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:O inscrito maritimo que, usando artificio fraudulento, faz passar pela alfandega mercadoria sujeita a direitos sem efectuar o seu pagamento comete delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00019498
Nº do Documento:SA419671025004411
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART93 ART130.