Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039585
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
CULPA
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS
Sumário:I - Só há responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos quando sejam provados factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
II - Na falta de elementos constitutivos da ilicitude, improcede o pedido de indemnização fundado na responsabilidade por facto ilícito imputado a titulares de órgãos ou agentes do Estado.
Nº Convencional:JSTA00051840
Nº do Documento:SA119990602039585
Data de Entrada:02/08/1996
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART266 ART528.
CONST97 ART20 ART59.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.