Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
PENHORA
II - Porém essa faculdade não é arbitrária antes compreende o exercício de um poder dever tendo em atenção a finalidade da atribuição de tal poder e a garantia do controlo jurisdicional do exercício de tal direito.
III - Estando em causa a penhora de bens (mercadoria) que integram o activo de um sujeito passivo de IVA a penhora deve bastar-se com a notificação e discriminação de bens suficientes nos termos do nº 2 do artigo 221 do CPPT, pois só assim se acautela a continuidade da actividade comercial do executado e a repercussão do IVA, obrigação que impende sobre o executado como garante da neutralidade deste imposto sobre o consumo sem que o interesse público da satisfação do crédito tributário em cobrança seja posto em causa.
