Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023942 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | INDUSTRIA DE TRANSPORTES LICENÇA DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO APARENTE VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER |
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| Sumário: | Pedida, em recurso contencioso, a declaração de inexistencia juridica de deliberação aparente de uma Camara Municipal, versando afixação definitiva da classificação do concurso para atribuição de licença para o exercicio da industria de transportes de aluguer em automoveis ligeiros de passageiros, e apurados que os efeitos juridicos produzidos, nomeadamente aquela fixação, são de imputar ao acto real do presidente do respectivo orgão autarquico, o recurso e de rejeitar por carencia de objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030442 |
| Nº do Documento: | SA119881027023942 |
| Data de Entrada: | 05/21/1986 |
| Recorrente: | SANTOS , JULIO |
| Recorrido 1: | CM DE POMBAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5016 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 512/75 DE 1975/09/20 ART1. DL 99/76 DE 1976/02/02 ART1. CADM40 ART838. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/10/08 IN AP-DR 1985/08/28 PAG3883.; AC STA DE 1981/11/05 IN AP-DR 1985/08/28 PAG4387.; AC STAP DE 1981/04/22 IN AD N236 PAG1083.; AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N289 PAG58. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral