Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039667 |
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| Data do Acordão: | 05/27/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE PROFESSOR INDEFERIMENTO TÁCITO |
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| Sumário: | I - Não é qualificável como "acidente in itinere" o acidente ocorrido com uma professora quando esta se dirigia de autocarro para a Escola onde prestava serviço se não foi alegado, nem provado, que o acidente tivesse ocorrido em circunstâncias que tenham agravado o perigo do mesmo. II - Não incorre, em conformidade, em vício de violação de lei (Decreto-Lei 38 523 e Base V da Lei 2127 de 3/8/68 o acto de indeferimento tácito do Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra de Educação que indefere naquelas circunstâncias a qualificação de serviço como acidente "in itinere". |
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| Nº Convencional: | JSTA00047315 |
| Nº do Documento: | SA119970527039667 |
| Data de Entrada: | 02/15/1996 |
| Recorrente: | SILVA , GRACELINDA |
| Recorrido 1: | SSEA DA MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SSEA DA MINE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART1. L 2127 DE 1965/08/03 BASEV N1 B C N2 N3. LPTA85 ART36 F. CPC61 ART201 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13681 DE 1984/06/06. |
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Texto Integral