Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022133
Data do Acordão:02/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
ACTO ADMINISTRATIVO
COIMA
IVA
NULIDADE INSUPRÍVEL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:A indicação da norma punitiva é um dos requisitos de decisões que aplica uma coima
(v. art. 212 n. 1 al. b) do C.P.T.).
Constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação fiscal a falta dos requisitos legais da decisão aplicativa de coima
(v. art. 195 n. 1 al. d) do C.P.T.).
É nula, por falta daquele requisito, a decisão que, face à falta de entrega de prestação tributária, conclui, apenas, que tal conduta omissiva é punível pelo art. 29 do RJIFNA, sem especificar a norma punitiva respectiva.
Nº Convencional:JSTA00049063
Nº do Documento:SA219980204022133
Data de Entrada:10/15/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOGICA - MOVEIS DE ORGANIZAÇÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART26.
RJIFNA90 ART29 N1 N2 N9.
CPTRIB91 ART190 ART195 N1 D N3 N5 ART212 N1 B.