Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA CLANDESTINA
CONSTRUÇÃO LIGEIRA
LICENCIAMENTO
DEMOLIÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
CAMARA MUNICIPAL
DESPACHO SANEADOR
QUESTIONARIO
ESPECIFICAÇÃO
CONFISSÃO FICTA
- deve elaborar-se questionario sempre que existam factos controvertidos com interesse para a decisão da causa - artigo 845 do Codigo Administrativo - para alem do despacho saneador.
II - Nos recursos referidos em I ainda que não se decidam questões previas ou prejudiciais em despacho separado ou que não se elabore o questionario ou especificação, a decisão proferida sobre o pedido consubstancia o saneador-sentença ou saneador-despacho ( cfr. n.4 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil ), pelo que tambem neste caso ha despacho saneador, embora implicito.
III - A falta de contestação nos recursos contenciosos a que se alude em I importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente - artigo 840 do Codigo Administrativo - mas não necessariamente a nulidade ou anulabilidade do acto impugnado, podendo o tribunal concluir, face aos elementos constantes dos autos, pela sua legalidade.
IV - A observancia do principio da igualdade so e imposta obrigatoriamente a Administração fora do exercicio de poderes vinculados, não havendo, por isso, direito a igualdade na ilegalidade.
V - Segundo o principio da proporcionalidade, que juntamente com o principio da igualdade se inseria no principio mais amplo de justiça, antes da
2 revisão constitucional, a Administração, sempre que tenha de restringir os direitos ou interesses dos administradores para prossecução dos fins que por lei lhe foram atribuidos, não deve exceder os limites do estritamente necessario.
VI - Não dizendo a lei em que consiste uma "construção ligeira", tendo em vista a não exigencia de licenciamento municipal, nos termos da alinea b), n. 2 do artigo 1 do DL 166/70, de 15 de Abril, deve atender-se, para o efeito, a natureza dos materiais utilizados, a forma como esta implantada no solo, a sua volumetria, a area e as suas caracteristicas, bem como ao conjunto em que se insira e ao fim a que se destina.
VII - Uma construção que isoladamente seja susceptivel de ser considerada ligeira pode perder tal natureza se constituir ampliação significativa de uma outra pre-existente.
VIII- Assim, não constitui construção ligeira a ampliação de uma casa, constituida aquela por dois compartimentos, em alvenaria de tijolo e cimento, ligada ao solo por alicerces, com uma area de
50 metros quadrados, com altura suficiente para dois pisos, com lage aligeirada no tecto ao nivel medio, destinada a habitação diurna do caseiro, a armazem de alfaias agricolas, a rações e a maternidade de gados suino e caprino.
RGEU51 ART167.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N2 B.
CADM40 ART843 ART845.
LPTA85 ART24 A.
ETAF84 ART51 N1 C.
CPC67 ART510 N4.
LOSTA56 ART19.
RGU MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS DO CONCELHO DE LOURES ART2 PAR2.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VII PAG358.
FREITAS DO AMARAL A EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM PORTUGAL NOS ULTIMOS DEZ ANOS PAG10.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG336.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 1986 PAG315.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII.
