Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000803
Data do Acordão:05/04/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:Amnistiada a maioria e as mais graves infracções incluidas no acordão recorrido, e de suspender a execução das penas relativas as restantes, face não so a sua gravidade objectiva e subjectiva, mas ainda ao bom comportamento anterior do arguido.
Nº Convencional:JSTA00013242
Nº do Documento:SA219770504000803
Data de Entrada:06/11/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FREITAS , DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:460
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART6 N2 ART88.
DL 237/70 DE 1970/05/23 ART17 N1.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
DL 619/76 DE 1976/07/27.