Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012158
Data do Acordão:01/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PENA DE INACTIVIDADE
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FUNCIONARIO PUBLICO
Sumário:I - Sob pena de inexistencia juridica os actos que nomeiem, transfiram, exonerem. reformem, aposentem, demitam ou reintegrem funcionarios, bem como quaisquer outros actos que notifiquem a sua situação, devem ser publicados na II serie do
Diario da Republica [Decreto n. 22470, de 11 de
Abril de 1933, Portaria n. 7578, de 22 de Maio de 1933, Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, e Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, artigo 2, alinea b)].
II - Assim, deve ser publicado na II serie do Diario da Republica o despacho ministerial em que o processo disciplinar aplica a um funcionario a pena de 2 anos de inactividade com perda de vencimentos.
III - Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de um acto juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00007588
Nº do Documento:SA119810115012158
Data de Entrada:10/26/1978
Recorrente:BESSA , ADELAIDE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N2 N3 N4.
D 22470 DE 1933/04/11.
PORT 7578 DE 1933/05/22.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
D 49397 DE 1969/11/24 ART6.
D 365/70 DE 1970/08/05.