Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006672
Data do Acordão:01/15/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADE PENAL
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:I - A responsabilidade pecuniaria e independente da responsabilidade penal e da responsabilidade disciplinar e, por isso, não tem os elementos daquela de ser apurados em processo disciplinar.
II - E extemporaneo o recurso contencioso interposto para alem do prazo fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal, contado a partir do conhecimento oficial do acto pelo interessado.
Nº Convencional:JSTA00020466
Nº do Documento:SA119650115006672
Recorrente:GUERRA , PEDRO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:2
Referência Publicação 1:DIR ANO100 PAG74 - AD N39 ANOVI PAG326
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1960/06/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
DL 35413 DE 1945/08/29 ART5 B E ART7 ART25 PARUNICO ART28 PARUNICO ART56 PAR2.