Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006672 |
| Data do Acordão: | 01/15/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR RESPONSABILIDADE PENAL REPOSIÇÃO DE QUANTIAS RECURSO CONTENCIOSO PRAZO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO |
| Sumário: | I - A responsabilidade pecuniaria e independente da responsabilidade penal e da responsabilidade disciplinar e, por isso, não tem os elementos daquela de ser apurados em processo disciplinar. II - E extemporaneo o recurso contencioso interposto para alem do prazo fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal, contado a partir do conhecimento oficial do acto pelo interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00020466 |
| Nº do Documento: | SA119650115006672 |
| Recorrente: | GUERRA , PEDRO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 2 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO100 PAG74 - AD N39 ANOVI PAG326 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1960/06/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1. DL 35413 DE 1945/08/29 ART5 B E ART7 ART25 PARUNICO ART28 PARUNICO ART56 PAR2. |