Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
VENCIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO FIRME
Amigos dos Hospitais preste serviço na Maternidade de Alfredo da Costa, bem como aqueles que, complementarmente, fixam as respectivas remunerações tendo em conta o vencimento de identicas categorias da função publica, define concreta, autoritaria e definitivamente a situação juridica da economa daquela instituição ao concordar com a remuneração proposta da letra P.
II - Não havendo impugnação contenciosa de tais actos, a respectiva decisão firmou-se na ordem juridica como caso resolvido ou caso decidido, a que não obsta uma mera reclamação da interessada.
III - Assume a natureza de acto confirmativo daquela decisão o despacho que, desatendendo nova proposta dos serviços, manteve a remuneração anteriormente fixada correspondente a letra P.
CADM40 ART416 ART425.
RSTA57 ART57 PAR4.
