Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014799 |
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| Data do Acordão: | 11/12/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR REQUERIMENTO CADUCIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | Os funcionarios punidos ao abrigo das disposições do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, que não tenham requerido a revisão do processo disciplinar no prazo fixado pelo paragrafo unico do artigo 73 desse Estatuto, podem requere-lo no dominio do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008091 |
| Nº do Documento: | SA119811112014799 |
| Data de Entrada: | 06/20/1980 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | PRES CONSELHO ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PORTOS DOURO E LEIXÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4494 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DODOURO E LEIXÕES DE 1980/04/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART73 PARUNICO. EDF79 ART3 ART5 ART80. CADM40 ART613. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO AMBITO DE EFICACIA E AMBITO DE COMPETENCIA DAS LEIS PAG5. ENNECCERUS E NIPPERDEY TRATADO DE DIREITO CIVIL. MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG11. |
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Texto Integral