Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVEDOR DE JUSTIÇA
INTERESSE LEGÍTIMO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
MANDATÁRIO JUDICIAL
RATIFICAÇÃO
II - No processo urgente de pedido de suspensão de eficácia não há lugar a convite ao contra-interessado particular para constituir mandatário judicial cuja intervenção
é exigida pelo art. 5 da L.P.T.A., por não ser aplicável em tal situação o regime previsto pelos arts. 32 e segs. do C.P.C..
III - Constitui grave lesão do interesse público prosseguido pelo acto administrativo cuja suspensão é requerida, a manutenção em funcionamento de uma oficina pirotécnica cujo Alvará foi cancelado, uma vez que tal funcionamento implicaria que fossem postos em direitos e valores constitucionalmente protegidos como o direito à vida e
à integridade física e o direito de propriedade dos proprietários e moradores dos prédios contíguos ao prédio onde funcionava a oficina.
LPTA85 ART5 ART40 N1 ART76 N1 A B.
DL 142/79 DE 1979/05/23 ART11 N3 ART15 N1 D ART15 N1 E.
DL 376/84 DE 1984/11/30 ART31 ART14 N2.
