Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023727 |
| Data do Acordão: | 06/05/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - Aplicada uma pena disciplinar que afaste do exercicio de funções publicas, em decisões de processo disciplinar, o arguido nesse processo, o interesse publico exige que se mantenha esse afastamento. II - E, pois, de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que aplicou uma pena de inactividade uma vez que de tal suspensão adviria grave lesão do interesse publico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00031617 |
| Nº do Documento: | SA119860605023727 |
| Data de Entrada: | 03/21/1986 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , POLIDORO |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2393 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINECUL DE 1986/02/14. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76. |