Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023727
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Aplicada uma pena disciplinar que afaste do exercicio de funções publicas, em decisões de processo disciplinar, o arguido nesse processo, o interesse publico exige que se mantenha esse afastamento.
II - E, pois, de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que aplicou uma pena de inactividade uma vez que de tal suspensão adviria grave lesão do interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00031617
Nº do Documento:SA119860605023727
Data de Entrada:03/21/1986
Recorrente:OLIVEIRA , POLIDORO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2393
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINECUL DE 1986/02/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.