Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010661
Data do Acordão:02/20/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ISENÇÃO FISCAL
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00032365
Nº do Documento:SAP19910220010661
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
ETAF84 ART62 N1 A ART68 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1973/07/03 IN AD N139 PAG988.