Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0863/09
Data do Acordão:10/14/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECURSO
CPPT
VALOR
EFEITOS
CUSTAS
VIOLAÇÃO
Sumário:Ao não estabelecer, relativamente aos processos tributários, um limite máximo para as custas a pagar, designadamente por não estabelecer um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeitos de cálculo da taxa de justiça, o artigo 73.º-B do CCJ viola, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais.
Nº Convencional:JSTA000P10977
Nº do Documento:SA2200910140863
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: