Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO.
II - O estabelecimento de novo prazo para apresentação da lista reformulada quando não previsto na lei ou regulamento eleitoral envolve uma ilegal prorrogação do prazo de apresentação daquela lista com a violação do princípio da igualdade em relação às outras listas actuais ou potenciais.
III - As listas de docentes só podem integrar professores ou assistentes equiparados se não houver professores ou assistentes integrados na respectiva carreira do ensino superior politécnico. (artº 9 al. g) e h) dos Estatutos do ISPV)
