Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017012
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00007313
Nº do Documento:SA119821216017012
Data de Entrada:01/08/1982
Recorrente:COOP DOS TRABALHADORES AGRICOLAS DE SANTANA DE PORTEL SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4619
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 513/81 SE DA PRODUÇÃO DE 1981/08/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.