Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000962
Data do Acordão:03/13/1958
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
MILITAR
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Constitui infracção disciplinar o facto de casamento de oficial do Exercito com senhora divorciada ou sem a previa autorização a que se refere o artigo 1 do
Decreto n. 31107, de 18 de Janeiro de 1941.
Não e o foro administrativo o competente para anular o despacho do Ministro do Exercito que impos a pena de demissão, nos termos do artigo 10 desse decreto.
Nº Convencional:JSTA00000363
Nº do Documento:SAP19580313000962
Data de Entrada:02/08/1957
Recorrente:BORGES , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4833.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:D 34800 DE 1945/07/31 ART5.
D 31107 DE 1941/01/18 ART1 ART4 ART10.
RDM29 ART7.
CPP29 ART2 ART3.
CPC39 ART96 ART97.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1940-1941 PAG149.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG501.
MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1939 PAG20.