Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039428
Data do Acordão:05/07/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:CONSELHO DIRECTIVO
ESCOLA SECUNDÁRIA
ELEIÇÃO PARA ÓRGÃO DE GESTÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - O professor da escola, eleitor na eleição do respectivo conselho directivo tem legitimidade activa para o recurso hierárquico do indeferimento de impugnação administrativa do processo eleitoral.
II - É anulável o despacho que dá provimento ao recurso hierárquico do indeferimento da impugnação do processo eleitoral sem ordenar a notificação do conselho directivo, constituído pelos elementos eleitos da lista vencedora, para alegar sobre o pedido e os fundamentos, conforme determina o art. 171 do C.P.A..
Nº Convencional:JSTA00049341
Nº do Documento:SA119980507039428
Data de Entrada:01/11/1996
Recorrente:MENDES , ISMAEL E OUTROS
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA MINE DE 1995/10/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO ELEITORAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART59 N1.
CPA91 ART100 ART135 ART171.