Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003425
Data do Acordão:07/21/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROFESSOR PROVISORIO
PORTARIA
NOMEAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho ministerial que manda substituir por outro o concorrente designado pela Direcção-Geral do Ensino Tecnico Profissional para se apresentar, como professor provisorio, em determinada escola industrial e comercial, desde que se verifique que os dois candidatos foram nomeados por portaria para o mesmo lugar e escola, e insusceptivel de recurso contencioso, por ter de se considerar acto preparatorio da operação administrativa do concurso, o qual finda com a nomeação.
So o recurso contencioso interposto deste ultimo acto confere competencia ao Tribunal para conhecer da regularidade do concurso e da observancia das formalidades legais.
Nº Convencional:JSTA00027769
Nº do Documento:SA119500721003425
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINEN - TORGAL , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1949/10/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART31 ART33 PAR1.
DL 37029 DE 1948/08/25 ART222.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/12/05 IN COL OF VVII PAG660.
AC STA DE 1948/11/22 IN COL OF VXII PAG675.
AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG290.
Referência a Doutrina:JOSE FORTES ANAIS DE JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA 1918 PAG67.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG442.