Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CINDIBILIDADE DA SENTENÇA.
CASO JULGADO.
II - Sendo assim, e muito embora as decisões parcelares sobre cada um desses actos tenham autonomia, certo é que, por se tratar de uma única peça processual, a declaração da sua nulidade em resultado da existência de vício que afecta um dos segmentos decisórios importa nulidade do seu todo, afectando, também, o segmento decisório relativo ao outro acto.
III - Só assim não será se um destes segmentos não tiver sido objecto de recurso e, portanto, o decidido nesta parte tiver transitado. - vd. n.º 4 do art. 684.º do CPC.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
DL 495/99 DE 1999/11/18 ART10 L.
CPA91 ART100 ART142.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N4.
