Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014893
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
Sumário:E de extinguir a instancia, por impossibilidade superveniente da lide, quando a deliberação impugnada desapareceu, por força de outra posterior, da ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00007335
Nº do Documento:SA119810409014893
Data de Entrada:07/09/1980
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:CM DA ANADIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1969
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.