Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007608 |
| Data do Acordão: | 01/10/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os actos meramente confirmativos, por não terem conteudo proprio, limitando-se a mandar executar ou a mandar prosseguir na execução do acto confirmado, não são susceptiveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00017794 |
| Nº do Documento: | SA119690110007608 |
| Recorrente: | FELIX BARBOSA & COMP SUCESSORES |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DO COMERCIO DO BACALHAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4 |
| Referência Publicação 1: | AD N91 ANOVIII PAG523 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 22810 DE 1967/07/31 N3. RSTA57 ART55 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N1. |