Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007608
Data do Acordão:01/10/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos meramente confirmativos, por não terem conteudo proprio, limitando-se a mandar executar ou a mandar prosseguir na execução do acto confirmado, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00017794
Nº do Documento:SA119690110007608
Recorrente:FELIX BARBOSA & COMP SUCESSORES
Recorrido 1:COMISREGUL DO COMERCIO DO BACALHAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Referência Publicação 1:AD N91 ANOVIII PAG523
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 22810 DE 1967/07/31 N3.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.