Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017653
Data do Acordão:05/04/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO INEPTA
CAUSA DE PEDIR
Sumário:É inepta a petição de recurso do despacho que negou provimento ao recurso hierárquico por não se conhecer qual é a causa de pedir, qual é o fundamento da pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00039999
Nº do Documento:SA219940504017653
Data de Entrada:11/17/1993
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/07/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 ART684 N3.
LPTA85 ART1 ART36.
RSTA57 ART54 PAR4.