Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016557 |
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| Data do Acordão: | 04/19/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL INFRACÇÃO FISCAL FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO PRINCIPIO DA ANUALIDADE |
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| Sumário: | I - A falta de dedução ou de entrega das importancias deduzidas nas remunerações pagas exigida no artigo 26 do Codigo do Imposto Profissional da lugar a tantas infracções quantos os vencimentos pagos; mas na falta de prova da acusação quanto ao numero de pagamentos deve entender-se que, atenta a anualidade do referido imposto, foi cometida uma infracção cada ano. II - Quando não tenha sido feita a dedução imposta no citado artigo 26, a omissão da relação exigida no artigo 47 do referido Codigo não e punida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016408 |
| Nº do Documento: | SA219720419016557 |
| Data de Entrada: | 07/31/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A PRIMOROSA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 277 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART26 ART47. CPCI63 ART112. |
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Texto Integral