Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0885/10 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A controvérsia sobre o alcance e a interpretação de normas relativas à protecção do património cultural, designadamente saber se são obras relativas a imóvel classificado a aprovação de um loteamento que inclui uma parte da zona de protecção desse imóvel, ainda que sem nela prever ocupação construtiva, controvérsia que se estende também ao quadro de legal relativo ao prazo de emissão de um parecer e respectivas consequências jurídicas, bem como ao regime de deferimento de pedido de aprovação do loteamento, reveste-se de dificuldade e apresenta relevância geral e comunitária que podem considerar-se de grau fundamental, pelo que é de admitir recurso extraordinário de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12367 |
| Nº do Documento: | SA1201011250885 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE PONTE DE LIMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral