Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004243
Data do Acordão:04/30/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
FUNCIONARIO PUBLICO
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
Sumário:A situação dos funcionarios e objectiva, sendo os seus direitos e deveres regulados, em cada momento, pela lei então vigente.
Não carecem de aprovação superior os regulamentos de serviços elaborados pelas Mesas das Misericordias.
Não se aplicam aos funcionarios nomeados antes da aprovação dos compromissos as modificações regulamentares posteriores, se os compromissos prescrevem que ficam assegurados os direitos dos funcionarios nomeados a data da sua aprovação.
Nº Convencional:JSTA00026868
Nº do Documento:SA119540430004243
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:VIEIRA , ISAURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART31 PARUNICO.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART107 ART108 PARUNICO.
RGU DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO ART31 PARUNICO ART43 PARUNICO ART44 PAR3 ART52 N1.