Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017487 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL REGISTO EM ACTA DELIBERAÇÃO ACTO PREPARATORIO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
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| Sumário: | I - O acto praticado por um vogal da comissão executiva da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, com a expressa menção de ser para constar em acta - e a que se seguiu uma deliberação dessa comissão executiva - e um mero acto preparatorio daquela deliberação, e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa. II - Um vogal da referida comissão executiva não possui a caracteristica de orgão administrativo, não estando, pois, habilitado, em principio, a praticar actos administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007197 |
| Nº do Documento: | SA119821111017487 |
| Data de Entrada: | 04/30/1982 |
| Recorrente: | LAGES , MARIO |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ALCINO - VOGAL COMIS VITICULTURA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3980 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VOGAL DA DIRECÇÃO DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES DE 1982/02/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 16684 DE 1929/04/22 ART10 ART13 - ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15777 DE 1982/10/14. |
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Texto Integral