Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016915 |
| Data do Acordão: | 07/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E de rejeitar, por ilegal interposição de recurso, o que e interposto de acto meramente confirmativo. II - Não e a invocação de considerações meramente conceituais sobre factos ja expostos e que se não haviam deduzido mas estavam implicitas nos raciocinios que alteram a natureza confirmativa do despacho que decide no mesmo sentido dos anteriores despachos. |
| Nº Convencional: | JSTA00006965 |
| Nº do Documento: | SA119820708016915 |
| Data de Entrada: | 12/16/1981 |
| Recorrente: | FAUSTINO , ARNALDO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2811 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/08/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 257/76 DE 1976/04/08 ART2 ART28. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N5. |