Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016915
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E de rejeitar, por ilegal interposição de recurso, o que e interposto de acto meramente confirmativo.
II - Não e a invocação de considerações meramente conceituais sobre factos ja expostos e que se não haviam deduzido mas estavam implicitas nos raciocinios que alteram a natureza confirmativa do despacho que decide no mesmo sentido dos anteriores despachos.
Nº Convencional:JSTA00006965
Nº do Documento:SA119820708016915
Data de Entrada:12/16/1981
Recorrente:FAUSTINO , ARNALDO
Recorrido 1:DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2811
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/08/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 257/76 DE 1976/04/08 ART2 ART28.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N5.