Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - É obscura e contraditória a fundamentação de um acto que, para indeferir um pedido de licença de construção, refere expressamente ter em atenção duas informações anteriores constantes do processo administrativo, que são divergentes e apontam para soluções contrárias.
III - A fundamentação é insuficente quando é patente a falta de enunciação das razões de facto justificativas da violação dos preceitos legais que considera.
