Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046782
Data do Acordão:02/01/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
FALSO TAREFEIRO.
DIUTURNIDADES.
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
Sumário:I - Nos termos do n° 9 do artº 38° do DL n° 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n° 1 do artº 37° do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado artº 38°, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira e não para efeitos remuneratórios (diferenças de vencimentos auferidos).
II - Aos "falsos tarefeiros" da DGCI, deve ser reconhecido o direito à concessão de diuturnidades, por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artº 1° do DL n° 330/76, de 7 de Maio.
III - Não é violado o disposto no artº 59°, n° 1, al. a) da CRP (para trabalho igual salário igual), quando não é lícito afirmar a existência de duas situações idênticas de prestação de trabalho, ou seja, nos casos em que o recorrente, enquanto tarefeiro, não dispunha de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no artº 38° do DL n° 427/89, de 7.12.
Nº Convencional:JSTA00055392
Nº do Documento:SA120010201046782
Data de Entrada:10/31/2000
Recorrente:MINFIN - MORENO , JOSÉ
Recorrido 1:MINFIN - MORENO , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N1 N2 N3 B.
CPC96 ART668 N1.
LPTA85 ART30 N1 ART72 N1 B N2.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART37.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 N3.
CONST97 ART59 N1 A.
DL 427/89 DE 1989/02/07 ART37 ART38 N9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/12/13 IN AD N376 PAG371.; AC STA PROC32081 DE 1993/07/08.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26 IN BMJ N471 PAG234.; AC STA PROC35751 DE 1997/09/30.; AC STA PROC34337 DE 1994/10/06.; AC STA PROC33007 DE 1994/02/03.; AC STA PROC41619 DE 2000/05/03.; AC STA PROC38602 DE 1999/04/28.
Aditamento: