Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0468/09 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
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| Sumário: | I. Sendo possível que, nas relações entre o Estado e os Hospitais Públicos com personalidade jurídica, o Estado pratique actos ou omissões ilícitas, cabe ao autor alegar tais factos ou tais omissões em concreto, para que os mesmos possam ser confrontados com as normas legais e regulamentares e normas de prudência comum aplicáveis. II. Não tendo sido alegados factos concretos que permitam conexionar a acção ou omissão do Estado com os danos emergentes de uma intervenção cirúrgica feita num Hospital Público, dotado de personalidade jurídica na data dos factos, não merece censura o despacho saneador que julgou o Estado parte ilegítima na acção e que determinou que acção prosseguisse apenas contra o Hospital. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12143 |
| Nº do Documento: | SA1201009210468 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTÓNIO, SA |
| Votação: | UNANIMIIDADE |
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Texto Integral