Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0464/06
Data do Acordão:10/11/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
Sumário:Nos casos em que o acto impugnado em recurso contencioso foi praticado com fundamento em delegação de poderes, a legitimidade passiva para intervir no respectivo recurso contencioso cabe ao delegado, salvo se deixou de exercer a competência que lhe foi delegada.
Nº Convencional:JSTA00063483
Nº do Documento:SA1200610110464
Data de Entrada:05/11/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART26.
CPC96 ART684.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20751 DE 1987/01/27.; AC STA PROC17068 DE 1990/01/16.; AC STA PROC33223 DE 1997/10/16.
Aditamento: