Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001383
Data do Acordão:06/24/1965
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
OFICIAL DO EXERCITO
DISCIPLINA MILITAR
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer das questões de caracter disciplinar suscitadas em recursos interpostos por oficiais do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00000763
Nº do Documento:SAP19650624001383
Data de Entrada:10/25/1963
Recorrente:LEITÃO , FERNANDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N48 ANOIV PAG1635
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6533.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
DL 32329 DE 1942/10/19.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART26 PARUNICO.
RDM29 ART4 N4 N5 N16.