| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012130 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTO DE COMÉRCIO
ERRO DE JULGAMENTO |
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| Sumário: | I - O conceito de comércio, adoptado pelo legislador fiscal para efeitos de contribuição industrial, não está identificado com o conceito jurídico-privado do Código Comercial. É um conceito próprio, de natureza económica, e nele cabe toda a actividade (ainda que expressa num só acto) que tenha por fim objectivo um lucro.
II - Se o sujeito interveio no circuito de transacção dos bens apenas formalmente, não desenvolvendo qualquer actividade de criação de utilidades económicas susceptíveis de satisfazer necessidades que tivessem a virtualidade de gerar um aumento do seu património, um lucro, tal conduta não é passível de contribuição industrial.
III - Se o vício imputado à decisão se centra no plano da correcção da definição do direito adoptado como premissa maior, não é caso de nulidade de sentença, mas, antes, de erro de julgamento.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00043463 |
| Nº do Documento: | SA219951129012130 |
| Data de Entrada: | 01/10/1990 |
| Recorrente: | NABAIS , IDALINA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1989/11/16 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART5.
CCI63 ART1.
CCOM888 ART2.
ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/12/22 IN AD N125 PAG669.
AC STA DE 1965/05/12 IN AP-DR DE 1966/03/01.
AC STA PROC13398 DE 1991/12/03.
AC STA PROC13529 DE 1992/02/26. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PAG618.
ROGÉRIO FERREIRA IN ESTUDOS V2 COMEMORAÇÃO DO XX ANIVERSÁRIO DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS PAG778. |
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