Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030428
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
MATRÍCULA ESCOLAR
HIERARQUIA DAS NORMAS
PORTARIA REGULAMENTAR
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
DESPACHO NORMATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - A questão de saber se, em matéria de admissão de alunos ao Instituto Superior Militar, pode ou não a Portaria n. 613/77, de 23 de Setembro, que regulamentou essa admissão, na sequência do Decreto-Lei n. 347/77, de 23 de Agosto, ser revogada ou derrogada por despacho normativo do Chefe do Estado-Maior do Exército, passa pela consideração do princípio da hierarquia das fontes de direito administrativo, à luz do artigo 115 da Constituição.
II - Assim, contendo o Despacho n. 35/88, de 18 de Abril, do Chefe do Estado-Maior do Exército, matéria regulamentar que altera de modo substancial a disciplina do Regulamento aprovado pela citada Portaria n. 613/77, subverte ele a hierarquia dos actos normativos e não pode, por isso mesmo, ser aplicado, ferindo de ilegalidade o acto administrativo contenciosamente impugnado que se apoiou no dito Despacho n. 35/88.
Nº Convencional:JSTA00035669
Nº do Documento:SA119920714030428
Data de Entrada:02/18/1992
Recorrente:FIALHO , MARIO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 613/77 DE 1977/09/23 ART8 ART11 ART12 ART17.
DL 347/77 DE 1977/08/23 ART20 ART27.
ETAF84 ART4 N3.
CONST89 ART2 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28345 DE 1991/07/02.
AC STA PROC28137 DE 1991/04/30.
AC STA PROC30167 DE 1992/03/24.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG102.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 3ED PAG677.