Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0875/11
Data do Acordão:03/15/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ESCLARECIMENTO
SENTENÇA
Sumário:I - Não incorre em nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, o acórdão que entre dois quadros jurídicos opostos (o segundo seguido no TAF e o primeiro no TCA) opta pelo segundo na sua globalidade, dando como revogado o primeiro.
II - "De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos". Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação.
III - Não carece de esclarecimento o acórdão a que não é imputado nenhum desses vícios.
Nº Convencional:JSTA000P13905
Nº do Documento:SA1201203150875
Data de Entrada:11/21/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: