Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0221/14
Data do Acordão:11/19/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TAXA
PROPINAS
PRESCRIÇÃO
Sumário:A solução a dar à questão de saber qual o dia em que se inicia o prazo de prescrição das taxas (propinas) devidas pela frequência de cursos do ensino superior é irrelevante, se face à matéria de facto que se deu como provada, teria sempre, independentemente da solução que se encontrasse para aquela questão, que se julgar tais taxas prescritas.
Nº Convencional:JSTA000P18227
Nº do Documento:SA2201411190221
Data de Entrada:02/25/2014
Recorrente:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: