Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0221/14 |
| Data do Acordão: | 11/19/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | TAXA PROPINAS PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | A solução a dar à questão de saber qual o dia em que se inicia o prazo de prescrição das taxas (propinas) devidas pela frequência de cursos do ensino superior é irrelevante, se face à matéria de facto que se deu como provada, teria sempre, independentemente da solução que se encontrasse para aquela questão, que se julgar tais taxas prescritas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18227 |
| Nº do Documento: | SA2201411190221 |
| Data de Entrada: | 02/25/2014 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |