Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006054
Data do Acordão:05/04/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTANQUEIRO DE POLVORA
ALVARA
ALTERAÇÃO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - As condições exaradas nos alvaras de estanqueiros de polvoras podem sempre ser alteradas, substituidas ou anuladas por razões de segurança publica, nos termos do artigo 58 do Regulamento de Explosivos, aprovado pelo Decreto n. 37925, de 1 de Agosto de
1950.
II - Constitui poder discricionario a apreciação dos motivos determinantes da imposição de novas condições, tendentes a prossecução do fim legal, nesta materia.
Nº Convencional:JSTA00024630
Nº do Documento:SA119620504006054
Data de Entrada:02/15/1961
Recorrente:BARRAL ALMEIDA & COMP LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/02/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 37925 DE 1950/08/01 ART7 ART58 ART72.