Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0776/24.0BELRA-A |
| Data do Acordão: | 03/27/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | A decisão de não admissão do recurso de revista não admite reclamação ou recurso, como expressamente resulta do artigo 672.º, n.º 4 do CPC, aplicável por efeito do disposto no artigo 1.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33526 |
| Nº do Documento: | SA1202503270773/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |