Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0776/24.0BELRA-A
Data do Acordão:03/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:A decisão de não admissão do recurso de revista não admite reclamação ou recurso, como expressamente resulta do artigo 672.º, n.º 4 do CPC, aplicável por efeito do disposto no artigo 1.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P33526
Nº do Documento:SA1202503270773/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: