Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003438
Data do Acordão:06/11/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
AUMENTO DE CAPITAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
LIQUIDAÇÃO ANTERIOR AO FACTO TRIBUTARIO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
DATA DA PARTICIPAÇÃO
Sumário:Diferentemente do que sucede em regra, a liquidação do imposto de mais-valias em causa precede o facto tributario.
E a data da participação, para efeitos da tributação, que a sociedade tem de apresentar na Repartição de Finanças que nos havemos de ater para, na perspectiva temporal, se saber qual a disciplina invocavel.
Nº Convencional:JSTA00005796
Nº do Documento:SA219860611003438
Data de Entrada:07/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEBER PORTUGUESA FARMACEUTICA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:711
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO / MATERIA COLECTAVEL.
Legislação Nacional:CIMV65 ART14 ART23 ART24 ART25.
PORT 561/82 DE 1982/06/08.
PORT 353/83 DE 1983/03/13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG560.
AC STA PROC2917 DE 1985/05/22.
AC STA DE 1985/06/05 IN AD N287 PAG1220.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG198.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG240.