Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
IMPUGNAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
NULIDADE DE SENTENÇA
ANULAÇÃO
CONTRATO
II - A falta de impugnação das peças do procedimento não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com fundamento na ilegalidade dessas normas, desde que nele se repercutam, ou seja, a impugnação directa e autónoma dessas peças é uma mera faculdade conferida aos interessados e não uma obrigatoriedade.
III - Se o Tribunal se limita a conhecer do pedido (condenatório) formulado na acção de execução da decisão de anulação do acto de adjudicação não ocorre a nulidade prevista no art. 615º n.º 1, al. d), do CPC, sendo certo que na apreciação desse pedido o Tribunal não está vinculado ao invocado pelo autor, pois pode decidir que os actos necessários para dar execução à decisão de anulação do acto de adjudicação são distintos dos actos indicados pelo autor, razão pela qual não ocorre a nulidade prevista no art. 615º n.º 1, al. e), do CPC.
IV - Do n.º 2 deste art. 283º, do CCP, na redacção da DL 111-B/2017, de 31/8, resulta que a anulabilidade do contrato não se basta com a anulação do acto procedimental em que tenha assentado a sua celebração, pois também se torna necessário demonstrar que o vício que levou à anulação do acto procedimental é causa adequada e suficiente da invalidade do contrato, designadamente por implicar uma modificação subjectiva do contrato celebrado ou uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, este n.º 2 manifesta uma evidente preferência pela manutenção em vigor do contrato anulável.
V - Implicando a anulação do acto de adjudicação o refazer do procedimento concursal, desconhecendo-se quem poderá ser o adjudicatário, é prematura, face ao estatuído n.º 2 desse art. 283º, a anulação do contrato, dado que não se pode afirmar que o vício de que padece o acto de adjudicação é causa adequada e suficiente da invalidade do contrato.
CCP ART283 N2
