Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004563 |
| Data do Acordão: | 10/14/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | MOTOR FORA DE BORDA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 EMBARCAÇÃO DE PESCA |
| Sumário: | I - Os motores fora de borda não estão abrangidos pela verba 13 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT), dado o teor da respectiva alinea c). II - Tais motores podem ficar abrangidos pela verba 23 da lista I, desde que seja apresentada a declaração modelo 13 e se verifique o condicionalismo previsto na lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00011751 |
| Nº do Documento: | SA219871014004563 |
| Data de Entrada: | 03/30/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | IMPOR-INDUSTRIA PORTUGUESA DE MOTORES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1051 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 - PAR8 ART5-A. |