Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020063
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - A revogação do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso.
II - A falta superveniente de objecto torna impossivel a lide, o que conduz a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00003350
Nº do Documento:SA119841102020063
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:DIAS , ANTONIO
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4396
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.