Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010789
Data do Acordão:03/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RDP
REGIME DISCIPLINAR TRANSITORIO
ESTATUTO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Merce do disposto no artigo 44 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., os trabalhadores desta empresa publica continuaram, transitoriamente e sem solução de continuidade, sujeitos ao regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, mantendo, quanto a essa materia, situação identica a do funcionalismo publico.
II - Consequentemente, a decisão disciplinar de demissão de empregado daquela empresa publica, na vigencia do regime transitorio, esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica, sendo juridicamente inexistente enquanto não e publicada (artigo 122, ns. 3 e 4, da Constituição).
III - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00009816
Nº do Documento:SA119790322010789
Data de Entrada:06/20/1977
Recorrente:FERREIRA , AFONSO
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:616
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/05/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 A ART56.
CONST76 ART122 N1 - N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
D 46927 DE 1966/03/30 ART4 N9 ART165 - ART168 ART170.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART30.
D 40424 DE 1955/12/07 ART2 PAR2 B.
CPC67 ART663.
EDF43 ART11 N9 ART13 PARUNICO N6 ART59.
DL 17/79 DE 1979/02/08 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10784 DE 1978/12/14.
AC STA PROC10417 DE 1979/03/15.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10426 DE 1979/03/01.