Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016609
Data do Acordão:07/23/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PROFESSOR CATEDRATICO
CONVITE
PROFESSOR PROVISORIO
LISTA NOMINATIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
NOTIFICAÇÃO
PROVIMENTO DEFINITIVO
Sumário:I - O despacho ministerial que nega a inclusão do nome do recorrente numa lista nominativa de publicação exigida por lei, por entender que a situação deve ser apreciada previamente por uma Comissão, não e inexistente nem ineficaz antes dessa publicação, mas sim definitivo e executorio, pois que a pretensão do recorrente de não ser sujeito aquela apreciação (independentemente do seu resultado) foi definitivamente afastada pelo despacho, que foi foi comunicado aos serviços e notificado ao recorrente para ser desde logo tido em conta.
II - A alinea a) do n. 1 do art. 87 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria refere-se a todos os professores catedraticos (definitivos ou provisorios, recrutados por convite, transferencia ou concurso) que o eram ao tempo da entrada em vigor desse diploma.
Nº Convencional:JSTA00023980
Nº do Documento:SA119860723016609
Data de Entrada:10/08/1981
Recorrente:PEREIRA , MIGUEL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3405
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/08/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
RSTA57 ART53.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART5 N1 ART12 N3 N4 ART13 ART24 A B C ART27 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 812/76 DE 1976/11/09 ART1 N6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART13.
DL 180-B/78 DE 1978/06/15 ARTUNICO.
DL 448/79 DE 1979/11/15 ART3 ART15 ART22 N1 ART87 N1 A ART90 ART99 N3ART104 ART108.
L 19/80 DE 1980/07/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11504 DE 1980/04/17.
AC STA DE 1984/04/04 IN BMJ N345 PAG194.
AC STA PROC22568 DE 1986/01/28.
Referência a Doutrina:RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VV PAG1847.