| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027667 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | TAREFEIRO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ASSALARIADO EVENTUAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
TAREFA |
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| Sumário: | I - No ambito da Administração Publica, falsos tarefeiros são aqueles que embora contratados em regime de tarefa mais não são do que assalariados eventuais, prestando serviço em tempo completo e continuado, com sujeição a disciplina, direcção, hierarquia e horario do serviço e afectados a execução da actividade normal e corrente deste.
II - O pessoal abrangido pelo n. 2 do art. 1 do DL 456/74, de 23 de Novembro, integra a categoria de falsos tarefeiros, competindo-lhes os direitos, deveres e regalias do pessoal dos quadros aprovados por lei, inclusive a contagem do tempo de serviço, uma vez que esta não e um direito que resulte da nomeação vitalicia, nem e, pela sua natureza, inaplicavel ao caso.
III - O principio da igualdade, como modalidade do principio da justiça, impõe a Administração, nos termos do n. 2 do art. 266 da CRP, na redacção anterior a
2 revisão constitucional, que adopte um tratamento igual para situações de facto iguais e um tratamento diverso para situações de facto diferentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023891 |
| Nº do Documento: | SA119900130027667 |
| Data de Entrada: | 10/21/1989 |
| Recorrente: | PEREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | IROMA-INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 604 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - ADM PUBL / DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART266 N2.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART10 N1 N6.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 N1 N2.
DL 284/76 DE 1976/04/20 ARTUNICO N1 N2.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART12 N3.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART3 ART4.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART22 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 N2 N6.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART49.
DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16 N1 N3. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1989/07/12 IN DR IIS 1989/11/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG657. |
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