Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0542/06
Data do Acordão:09/21/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ.
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES.
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
Sumário:I - De acordo com o disposto nos art.ºs 3 e 4 do DL 141/91, de 10.4, a acumulação de pensões mínimas de invalidez da CGA e do CNP é admitida, mas os respectivos montantes têm de ser calculados, apenas, com base nos períodos contributivos (sem prejuízo dos limites estabelecidos no art.º 5).
Nº Convencional:JSTA00063416
Nº do Documento:SA1200609210542
Data de Entrada:05/19/2006
Recorrente:A ...
Recorrido 1:CHEFE DE SECÇÃO DO CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSÕES.
Recusa Aplicação:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART9 ART13.
DL 141/91 DE 1991/04/10 ART1 ART4.
Aditamento: