Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0542/06 |
| Data do Acordão: | 09/21/2006 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. CENTRO NACIONAL DE PENSÕES. DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. |
| Sumário: | I - De acordo com o disposto nos art.ºs 3 e 4 do DL 141/91, de 10.4, a acumulação de pensões mínimas de invalidez da CGA e do CNP é admitida, mas os respectivos montantes têm de ser calculados, apenas, com base nos períodos contributivos (sem prejuízo dos limites estabelecidos no art.º 5). |
| Nº Convencional: | JSTA00063416 |
| Nº do Documento: | SA1200609210542 |
| Data de Entrada: | 05/19/2006 |
| Recorrente: | A ... |
| Recorrido 1: | CHEFE DE SECÇÃO DO CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSÕES. |
| Recusa Aplicação: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART9 ART13. DL 141/91 DE 1991/04/10 ART1 ART4. |
| Aditamento: | |