Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001791 |
| Data do Acordão: | 02/26/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO COMPROMISSO PREVIO INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO |
| Sumário: | I - Constitui materia de facto apurar o sentido de informação dos serviços com a qual concordou um despacho ministerial. II - O "compromisso previo" a que se refere a parte final paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104 deve ser entregue ate ao inicio da laboração de cada modelo de automovel. |
| Nº Convencional: | JSTA00001163 |
| Nº do Documento: | SAP19700226001791 |
| Data de Entrada: | 02/14/1969 |
| Recorrente: | A M ALMEIDA-COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 81 |
| Referência Publicação 1: | AD N101 ANOIX PAG772 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 4 SECÇÃO PROC4246. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR1 PAR2 PAR3 ART17. D 22037 DE 1932/12/27. DRGU 37683 DE 1939/12/24. DRGU 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24. |