Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001791
Data do Acordão:02/26/1970
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
Sumário:I - Constitui materia de facto apurar o sentido de informação dos serviços com a qual concordou um despacho ministerial.
II - O "compromisso previo" a que se refere a parte final paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104 deve ser entregue ate ao inicio da laboração de cada modelo de automovel.
Nº Convencional:JSTA00001163
Nº do Documento:SAP19700226001791
Data de Entrada:02/14/1969
Recorrente:A M ALMEIDA-COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG772
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4246.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR1 PAR2 PAR3 ART17.
D 22037 DE 1932/12/27.
DRGU 37683 DE 1939/12/24.
DRGU 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24.